A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (11.12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que proíbe a criação de novas unidades de conservação (UCs) no estado. O texto, de autoria do governador, recebeu votos contrários de parlamentares como Lúdio Cabral (PT), que classificou a medida como um "retrocesso ambiental" e uma "aberração constitucional".
A proposta estabelece que novas UCs só poderão ser criadas após a regularização de 80% das já existentes e exige orçamento disponível para indenizações a proprietários de terras. Lúdio criticou duramente a iniciativa e apontou que a PEC fere o princípio do não retrocesso ambiental previsto na Constituição.
"Essa PEC coloca, no capítulo da Constituição Estadual sobre preservação ambiental, uma proibição absurda de criar unidades de conservação, um dos principais mecanismos de proteção do meio ambiente", disse o deputado. Ele destacou ainda que a medida poderá ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O texto final aprovado inclui um substitutivo das lideranças partidárias que permite doações em espécie ou terras por Organizações Não Governamentais para viabilizar novas áreas de preservação, o que, segundo Lúdio, não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional.
O parlamentar também ressaltou a importância das UCs e terras indígenas para a manutenção do ciclo de chuvas no estado e em todo o país, alertando para o impacto negativo que o desmonte das áreas protegidas pode causar ao agronegócio, dependente da irrigação natural.
A PEC segue agora para promulgação pela Assembleia Legislativa.
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