O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve baixar nesta 3ª feira (10.dez.2024) uma portaria para viabilizar o pagamento de emendas. Além disso, a AGU (Advocacia Geral da União) deve publicar um parecer ainda nesta data com força executória para orientar o desembolso do dinheiro até o fim do ano.
“Eu espero que sim. A forma como a gente tem tratado é sempre com muita transparência. Vamos fazer um acordo, tem um acordo com o Congresso para tratar as emendas”, declarou em entrevista a jornalistas.
Durigan falou sobre o tema depois de almoço promovido pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo). A expectativa é de que o governo libere R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada.
Há um impasse sobre as emendas depois que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu rejeitar na íntegra o pedido de reconsideração da AGU sobre as ressalvas que o ministro havia feito à lei aprovada pelo Congresso com novas regras para liberar o pagamento de emendas ao Orçamento. Eis a íntegra (PDF – 217 kB).
Há R$ 25 bilhões em emendas que estão represadas por causa da decisão de Dino. Em 3 de dezembro, o governo pediu ao Tesouro Nacional que liberasse R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada, mas desse montante, R$ 3,2 bilhões não poderiam ser disponibilizados agora porque seriam parte das chamadas emendas Pix, cujo modelo de liberação não está atendido de acordo com o que determinou o magistrado. Agora, o governo conseguiu reduzir esse montante a R$ 1,4 bilhão, que ficou de fora do que será liberado.
A liberação de recursos deve ajudar o governo a destravar temas sensíveis no Congresso, como o pacote fiscal. A projeção do governo para cortar gastos nos próximos 6 anos é de R$ 327 bilhões. Em 2025 e 2026, o impacto estimado é de R$ 71,9 bilhões.
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