Na última terça-feira (3), o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) emitiu uma decisão histórica ao determinar que o iFood reconheça o vínculo trabalhista de seus entregadores. A decisão foi tomada pela 14ª Turma de desembargadores do tribunal, com um placar de 2 votos a 1, e incluiu a imposição de uma multa de R$ 10 milhões à empresa.
Apesar de não ter efeito imediato, a sentença pode representar uma mudança significativa na forma como os trabalhadores de plataformas digitais são tratados juridicamente no Brasil. O iFood, no entanto, contestou a decisão e anunciou que recorrerá, argumentando que o veredito não afeta suas operações atuais e que a medida cria insegurança jurídica para o setor de delivery.
A empresa também defendeu a necessidade de um marco regulatório específico para o trabalho autônomo dos entregadores, afirmando que as características desse modelo de trabalho devem ser levadas em consideração. “O posicionamento do TRT-SP destoa de decisões anteriores do próprio Tribunal e gera insegurança jurídica para o setor”, declarou a empresa em nota.
O julgamento ocorre no contexto de uma série de debates jurídicos sobre o vínculo trabalhista dos entregadores de plataformas digitais. Atualmente, mais de 10 mil ações relacionadas ao reconhecimento de vínculos trabalhistas estão em trâmite nos tribunais do país. Uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação que envolve a Uber está prevista para o primeiro semestre de 2024.
Além disso, o governo federal e o Congresso Nacional também estão discutindo a regulamentação do trabalho por plataformas, com o intuito de criar um modelo que contemple as especificidades desse tipo de atividade. O ministro do STF Edson Fachin presidirá uma audiência pública sobre o tema na próxima segunda-feira (9), o que poderá contribuir para os rumos dessa discussão.
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