Projetos de lei buscam garantir direitos de alunos autistas

Atualmente, há pelo menos dois projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que visam ampliar os recursos destinados ao atendimento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino regular. A deficiência na formação dos professores e na infraestrutura das escolas ainda são considerados obstáculos para a adequada oferta de educação especializada.

De acordo com o Censo Escolar de 2022, o autismo é a segunda deficiência mais prevalente entre os estudantes matriculados na rede pública, com 429 mil alunos em todo o país.

Um dos projetos de lei, apresentado pelo deputado Amon Mandel (Cidadania-AM), propõe uma modificação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para priorizar investimentos em educação especializada para alunos com TEA.

O Fundeb é composto por impostos estaduais, municipais e federais, e seus recursos podem ser utilizados em diversas áreas, incluindo a remuneração de profissionais da educação, formação continuada de professores, transporte escolar, aquisição de equipamentos e material didático, além da construção e manutenção das escolas.

De acordo com a proposta, os estados seriam obrigados a destinar uma parcela maior dos recursos do Fundeb para a criação de salas especiais destinadas aos alunos com transtornos, visando oferecer uma educação adaptada às suas necessidades individuais.

“A manutenção e melhoria dessas salas demandam investimentos adicionais. É necessário destinar recursos para a capacitação de professores especializados, aquisição de materiais didáticos adaptados, adaptação de espaços físicos, entre outras medidas que proporcionem um ambiente propício ao desenvolvimento dos alunos com TEA”, justificou Amon Mandel, que é o primeiro parlamentar do país a tornar público seu diagnóstico de TEA.

O projeto de lei de Mandel foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que decidirá por quais comissões o texto deverá passar.

Outro projeto de lei em tramitação no Congresso garante o direito ao atendimento educacional especializado para estudantes autistas, tanto em escolas públicas quanto privadas. O texto proíbe especificamente as escolas particulares de cobrar taxas extras nas mensalidades, anuidades ou matrículas para fornecer profissionais de apoio escolar a esses alunos.

Além disso, as escolas privadas não poderão estabelecer um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2023, na forma de um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para a proposta do ex-deputado Victor Mendes (MA), e agora aguarda análise pelo Senado.

Desafios da educação especializada
O advogado Eduardo Felype Moraes destaca como principais desafios do setor a necessidade de desenvolver políticas públicas que visem qualificar profissionais capazes de atender à demanda de forma eficiente.

“A burocracia institucional muitas vezes dificulta o acesso a um direito que já é garantido pela Constituição de 1988 e pelas leis do país”, ressalta Moraes.

“É essencial que as escolas promovam treinamentos, palestras e cursos voltados aos seus profissionais, de modo a compreender a realidade das famílias e atender adequadamente os alunos com TEA”, acrescenta.

Cristine Maria Marques Santos, especialista em educação especial, destaca que, além dos desafios de infraestrutura, há lacunas na conexão entre os serviços de saúde e as escolas, especialmente na rede pública.

“Seria fundamental estabelecer uma conexão com a Unidade Básica de Saúde. No entanto, observamos uma demora significativa para acessar psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, o que pode afetar o desenvolvimento desses alunos”, afirma Santos.

Com 25 anos de experiência na rede pública, Santos enfatiza a complexidade de lidar com a diversidade na sala de aula regular, ressaltando que é essencial reconhecer a diversidade de todas as crianças e explorar as múltiplas possibilidades de aprendizado.