A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou na 3ª feira (10.set.2024) o PLC 35 de 2024, que visa a adequação, modernização e padronização da estrutura das agências reguladoras do Estado e a criação da SP Águas.
O PLC, proposto pelo Governo de São Paulo, aborda o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, que são autarquias de regime especial com personalidade jurídica de direito público, na cidade de São Paulo.
O projeto inclui a modernização da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), além da criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, que substituirá o atual Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
Segundo o secretário-executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, a proposta busca fortalecer a governança das agências por meio da regulamentação dos processos decisórios. "A nossa proposta estabelece regras que garantem autonomia técnica, administrativa e financeira para as agências, além de vinculá-las a um planejamento de longo prazo, com metas objetivas e controle de resultados", afirmou o secretário-executivo.
Com as novas regras, a Artesp será responsável pela regulação de infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal, incluindo o metropolitano, em todos os seus modos. Também cuidará das infraestruturas associadas aos serviços de transporte coletivo, como vias, terminais e garagens de propriedade estadual.
Por outro lado, a Arsesp continuará a regular, fiscalizar e controlar os serviços de gás canalizado, saneamento básico e a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites de competência delegados pela autoridade federal, além de serviços sociais e outros atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos.
SP Águas
O PLC também transforma o atual Daee na agência reguladora "SP Águas", que terá a responsabilidade de administrar e fiscalizar o uso da água em todo o Estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.
A nova agência desempenhará um papel importante para a segurança hídrica no Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios; além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água.
A transformação em autarquia de regime especial proporcionará mais autonomia e independência ao órgão, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita.
A autarquia seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que incluem, por exemplo, a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório para novas regulamentações. A nova agência será composta por um diretor-presidente e outros quatro diretores, assim como estabelecido para Artesp e Arsesp.
Com informações do Governo de São Paulo.
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