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Poder Economia

Câmara aprova urgência para 2º projeto de regulamentação da tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (12.


Foto: Poder360

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (12.ago.2024) o requerimento de urgência para votar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024, que institui o Comitê Gestor da regulamentação da reforma tributária. Com o dispositivo, a análise da proposta é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.

O texto recebeu 308 votos favoráveis e 142 contrários. Com a urgência, a expectativa dos deputados é de que o texto seja votado na 3ª feira (13.ago).

O projeto é prioridade do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deseja concluir a regulamentação da reforma em 2024, antes de terminar o seu mandato à frente da Casa.

A aprovação do texto neste ano é uma promessa do deputado alagoano ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

ENTENDA O COMITÊ GESTOR

O Comitê Gestor do imposto estadual e municipal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), será responsável pela arrecadação, compensação de débitos e créditos, e pela distribuição de receitas para Estados e municípios.

O órgão é dividido em 7 instâncias. A principal delas, o Conselho Superior, terá 27 representantes de cada Estado e outros 27 para os municípios.

Adotará mecanismos para o controle do sistema de créditos e débitos e terá 7 instâncias:

NOVELA DA REGULAMENTAÇÃO

O texto principal da regulamentação da tributária (PLP 68 de 2024) foi aprovado em 10 de julho depois de cerca de 10 horas de votação.

Durante a votação dos destaques na Câmara, isto é, sugestões ao projeto, havia o imbróglio em incluir as carnes no rol de alimentos com 100% de isenção tributária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era a favor, mas Haddad era contra. Preferia ampliar o cashback para a população mais pobre.

O trecho foi fortemente articulado pela oposição e a bancada do agronegócio. Depois de pressão, os governistas cederam.

O PLP 68 está agora no Senado e, embora esteja em regime de urgência, os senadores tentam remover o dispositivo devido a divergências com a versão da Câmara.

Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar (estes já estão No Congresso) e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares vão tratar sobre:

  1. as especificações comuns ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
  2. as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.

Já o 3º texto –em formato de lei– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais.

REFORMA HISTÓRICA

Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.

A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:

O IVA dual será composto por:

O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.

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