Presidente Alckmin Sanciona Lei de Tarifa Social para Água e Esgoto

Nesta sexta-feira (14), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que institui a tarifa social para serviços de água e esgoto destinada a famílias de baixa renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está cumprindo agenda internacional na Europa desde a última quarta-feira (12).

A Tarifa Social de Água e Esgoto garante um desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, conforme as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O benefício será concedido a usuários com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Além disso, famílias que tenham entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também serão elegíveis. Segundo o texto da lei, para o cálculo da renda per capita, não serão considerados os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família.

Em situações onde a unidade usuária beneficiada deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade, a família terá o direito de continuar recebendo o benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos três meses. Durante esse período, as faturas trarão um aviso sobre a iminente perda do benefício.