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Encontramos 4 resultados para o termo Leis Complementares
Argentina
Governo Milei propõe redução da maioridade penal para 13 anos na Argentina
O governo de Javier Milei apresentou, nesta sexta-feira, o projeto de Lei Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos.
Economia
Governo volta atrás em imposto sobre herança de previdência privada
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo fez uma...
Alexandre Leal
Com tributária regulada, seguradoras querem taxa zero para 3 fundos
O mercado de seguradoras apresentou uma proposta ao Ministério da Fazenda para manter 3 modalidades de fundos com alíquota zerada pela...
Economia
Falta de responsabilidade fiscal prejudica crescimento, diz Ratinho Jr.
O governador do Paraná, Ratinho Jr.
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